Sábado, 20 de junho de 2009. Esse dia ficará marcado para sempre em minha vida. Hoje sofri o maior golpe que a vida pode dar ao homem.

Eu amei e não me arrependo por isso.

Escrito por Vanderson Freizer às 22:04
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Ao efetuar uma compra e fazer o pagamento com cartão de credito o pagamento deve ser considerado á vista livre de qualquer tarifa ou acréscimo, segundo o Código de Defesa Do consumidor.

O pagamento efetuado com cartão de credito ou debito reduz os riscos de inadimplência para os lojistas, mas existe uma taxa de administração cobrada pelas administradoras dos cartões e pelos bancos que variam entre 3% e 6%, sobre o valor do produto, este ônus, no entanto não deve ser transferido para o consumidor. Portanto é obrigação dos donos dos estabelecimentos que aceitam pagamento com cartão de credito pagar para as administradoras e aos bancos estas taxas, livrando o consumidor de acréscimos ao pagamento com cartão.

Ao fazer o pagamento de uma compra com cartão e você se sentir lesado de alguma forma é preciso exigir dos lojistas uma nota fiscal que conste o preço real pago, anotar o nome da loja, do atendente e endereço para formalizar uma reclamação às entidades de defesa do consumidor.

Escrito por Vanderson Freizer às 17:54
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Por Vanderson Freizer e J.R. Reicinaer

Os contratos que regulamentam as relações de consumo (como contratos de financiamento firmado entre você e o banco) não devem ser acrescidos de taxa de cobrança para emissão de boletos e carnês, segundo o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente deve ter conhecimento prévio dos pagamentos acrescidos em cada boleto.  O artigo 51, incisivo IV, do Código de Defesa do Consumidor, afirma serem nulas as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A clausula que estabelece a cobrança da tarifa de emissão de boleto é nula, já que coloca o consumidor em desvantagem em relação ao banco, causando o desequilíbrio contratual. A cobrança das taxas é abusiva, porque deve ser suportada pela instituição financeira, é de sua obrigação por conseqüência de sua atividade econômica, não se tratando de serviço prestado em prol do mutuário consumidor.

É obrigação da instituição financeira fornecer o suporte material para registro da quitação da divida. O devedor, conforme o artigo 319 do Código Civil brasileiro tem direito a quitação regular. Portanto é obrigação da instituição financeira, a expedição de carnê de pagamento. O custo de expedição de boleto e carnês não deve ser repassado ao consumidor, uma vez que o direito a quitação da divida não esta sujeita a nenhuma outra condição que não seja o pagamento puro e simples do debito.

Ainda que aja previsão da cobrança da tarifa em contrato se em letras pequenas, é nula por incompatibilidade com a boa-fé.  A informação sobre qualquer cobrança deve ficar clara ao consumidor, é de direito ser informado adequadamente sobre o serviço prestado, isto esta previsto no artigo 6, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, exija da financiadora a suspensão da cobrança da tarifa de emissão do boleto bancário e, caso esta se recuse a fazê-lo, procure um advogado para providenciar também o ressarcimento da tarifa paga anteriormente.

Escrito por Vanderson Freizer às 00:00
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